13 Anos da Lei Maria da Penha

por CarolinaGRF — publicado 08/08/2019 11h11, última modificação 08/08/2019 11h11
Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completou nesta quarta-feira 13 anos.
13 Anos da Lei Maria da Penha

Maria da Penha, mulher cuja história de vida inspirou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06))

Em seu preâmbulo a Lei 11.340/06 afirma, "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."

A Lei Maria da Penha tornou mais rigorosa punição para agressões contra mulheres, quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor foi sancionada em 07 de agosto de 2006, há 13 anos. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até ficar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocussão e só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado. A Lei Maria da Penha altera o Código Penal e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, como era usual. A lei também aumenta o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher agredida e os filhos.

Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais.

Em Pernambuco, foi criado a 10 anos o Instituto Maria da Penha, a entidade foi criada para estimular e contribuir para a aplicação da Lei Maria da Penha e monitorar a implementação das melhores políticas públicas para o seu cumprimento. Nesta quarta (7), a Assembleia Legislativa de Pernambuco celebrou o aniversário do Instituto Maria da Penha (IMP), bem como os 13 anos da norma, em Reunião Solene proposta pela deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB).

Ao longo de uma década, o IMP, que tem a Senhora Maria da Penha como co-fundadora e presidente vitalícia, vem atuando para monitorar a lei e capacitar mulheres para se tornarem multiplicadoras em áreas vulneráveis. A entidade apoia e desenvolve ações visando ao respeito, à cidadania e à qualidade de vida das mulheres; contribui para diminuir a indiferença, a banalização e a omissão nas questões de gênero, as quais reforçam a cultura da violência contra a mulher; e desenvolve um trabalho de conscientização sobre os conceitos ligados à cultura de gênero e violência sexista, bem como promove o investimento social capaz de garantir os direitos fundamentais da mulher e da família.

A Deputada Delegada Gleide Angelo, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alepe, sublinhou que o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking mundial de feminicídios, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU). E destacou que, em Pernambuco, 33 mil mulheres registraram boletim de ocorrência relatando agressões em 2017 e 39 mil, em 2018. Nesses períodos, houve, respectivamente, cinco mil e sete mil medidas protetivas deferidas pela Justiça.

“Isso significa que as mulheres estão acreditando na polícia e na Justiça e estão buscando proteção. A gente está comemorando sobreviventes, mulheres que foram salvas porque existe essa lei”, disse a deputada. Gleide Ângelo defendeu, ainda, ações que garantam mais igualdade de gênero na política e no mercado de trabalho e deem condições financeiras e psicológicas para assegurar a independência daquelas que sofrem agressões.“Vocês não têm noção do que é uma mulher chegar toda ‘quebrada’ na delegacia, olhar para você e dizer: ‘Eu vou para onde quando sair? Vou comer o quê? Eu não tenho emprego’”, relatou. “A gente só vai mudar essa realidade se pensar e fizer políticas públicas para as mulheres, para as nossas filhas, nossas netas, a fim de que se tenha uma sociedade justa e equilibrada”, afirmou.

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-magistrado Dr. Sérgio Fernando Moro, usou de seu twitter para se manifestar sobre os 13 anos da Lei Maria da Penha: “Talvez nós, homens, nos sintamos intimidados pelo crescente papel da mulher em nossa sociedade. Por conta disso, parte de nós recorre, infelizmente, à violência física ou moral para afirmar uma pretensa superioridade que não mais existe. O mundo mudou. Temos muito a aprender. Diz isso não o Ministro, mas o filho, marido e pai de mulheres fortes”, tuitou Moro.

FONTE: http://www.alepe.pe.gov.br/ - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm 



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