Carteira Funcional de Parlamentar agora vale como Documento de Identidade

por CarolinaGRF — publicado 31/07/2019 18h20, última modificação 01/08/2019 05h29
Carteira Funcional de Parlamentar agora vale como Documento de Identidade

Senador Romário foi o autor do projeto que deu origem à nova lei, já em vigor.

As carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais, municipais e distritais agora valem, em todo território nacional como documento de identidade civil. O Projeto de Lei 9767/18, do Senado Federal, proposto pelo Senador Romário - PODE/RJ, no dia 14 de março de 2018, foi aprovado na Câmara de Deputados no dia 30 de julho de 2019, sendo agora a Lei Ordinária 13.862/2019.

De acordo com o texto da Lei Ordinária, os documentos terão validade durante o mandato dos parlamentares. Em caso de renúncia, perda de mandato e afastamento para exercício de cargo em outro Poder, as carteiras de senadores e deputados deverão ser devolvidas ao órgão emissor. O uso indevido das identidades sujeitará o infrator às penalidades da lei.

O autor da proposta, senador Romário (Pode-RJ), justificou a importância deste reconhecimento nacional, em sua apresentação do projeto afirmando que a então carteira funcional não tem fé pública e não é aceita nos aeroportos como documento de identidade. “Em outras palavras, não é válida fora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse.

Confira o Texto da Lei na Íntegra:

 

 

Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019

  Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 2º A carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tem validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional, no curso da legislatura em que for expedida.

§ 1º Em caso de renúncia, perda de mandato ou afastamento para exercício de cargo em outro Poder, o parlamentar restituirá sua carteira de identidade funcional à Mesa da Casa legislativa a que pertencer.

§ 2º O uso indevido da carteira de identidade funcional sujeitará o infrator às penalidades da lei.

Art. 3º As Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal são autorizadas a emitir a carteira de identidade funcional de seus Parlamentares em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Art. 4º Aplica-se à carteira de identidade funcional de que trata esta Lei, no que couber, o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30  de  julho  de 2019; 198o da Independência e 131o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2019


 

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