Mesa Diretora

ATRIBUIÇÕES

^{Representar a Câmara nas suas relações externas, inclusive em Juízo, cabendo-lhe a função diretiva de todas as sua atividades internas previstas expressamente no Regimento Interno.}

COMPETÊNCIAS

^{Art. 16 – À Mesa da Câmara compete, especificamente, além de outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, implícitos ou expressamente, o seguinte:}
^{I – Proceder a tomada de Contas do Município, quando não apresentadas à Câmara Municipal, no prazo legal;}
^{II – Elaborar e encaminhar ao Prefeito, no prazo que a Lei Complementar Estadual definir, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;}
^{III – Propôr projetos que fixam a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Vereadores, observados os preceitos legais;}
^{IV – Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;}
^{V – Representar junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;}
^{VI – Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público;}
^{VII – Requisitar, por solicitação de qualquer Vereador, informações e cópias autenticadas, de documentos referentes às despesas realizadas por orgão e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, do Município e de sua Mesa Diretora:}
^{VIII – Dirigir todos os serviços da Casa, durante as sessões legislativas nos seus recessos e tomar as providências necessárias, à regularidade dos trabalhos administrativos;}
^{IX – Promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;}
^{X – Propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão;}
^{XI – Dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno da Câmara e suas modificações;}
^{XII – Conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Câmara;
XIII – Fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;}
^{XIV – Adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para defesa judicial e extra-judicial de Vereador, contra ameaças ou a prática do ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;}
^{XV – Elaborar, ouvido o colégio de Líderes e os Presidentes de Comissões Permanentes, Projeto de Regimento Interno das Comissões que, aprovado pelo Plenário, será parte integrante deste Regimento;}

^{XVI – Promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de sua alçada ou que insiram na competência legislativa da Câmara, relativas aos arts. 102, inciso I, alínea “q” e 103, § 2º, da Constituição da República;}
^{XVII – Apreciar e encaminhar pedidos escritos de informações a Secretários Municipais;}
^{XVIII – Aplicar penalidades de censuras escritas a Vereador ou a perda temporária do exercício do mandato, na forma deste Regimento;}
^{XIX – Assegurar nos recessos por turno, o atendimento dos casos emergentes, convocando a Câmara se necessário;}
^{XX – Propôr, privativamente, à Câmara projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;}
^{XXI – Prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como, conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou coloca-los em disponibilidade;}
^{XXII – Encaminhar ao Poder Executivo, as solicitações de créditos adicionais, necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços;}
^{XXIII – Estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas;}
^{XXIV – Autorizar assinaturas de convênios e de contratos de prestação de serviços;}
^{XXV – Aprovar o orçamento analítico da Câmara;}
^{XXVI – Autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de contas;}
^{XXVII – Requisitar reforço policial;}
^{XXVIII – Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de suscinto relatório sobre o seu desempenho.}
^{§ 1º – Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente ou quem o estiver substituindo, decidir, “ad referendum” da Mesa, sobre assuntos de competência desta.}
^{§ 2º – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus Membros.}